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PROC. Nº TST-E-A-RR-181/2003-014-12-00.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
VA/to/al

EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORIDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
Somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT.
Desse modo, não merece provimento estes embargos, pois, imprópria a aplicação do comando inserto no artigo 35 do CPC, porquanto o processo do trabalho dispõe de regras próprias para o cálculo das custas alçadas à condição de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, na forma do artigo 789 e incisos da CLT.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Recurso de Revista nº TST-E-A-RR-181/2003-014-12-00.2, em que é Embargante BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC e Embargado GABRIEL SANDI.

A colenda Primeira Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 435 e 436, negou provimento ao agravo do reclamado, mantendo a decisão monocrática de fls. 418 e 419 pela qual se conheceu e deu provimento à revista do reclamante, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC e jurisprudência predominante desta Corte, afastando a deserção e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que se prossiga no exame do recurso ordinário.
O reclamado, em suas razões de embargos de fls. 438-445, fac-símile, e 446-453, original, alega afronta aos artigos 35, do Código de Processo Civil, 769 e 899, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Aduz que o depósito da multa por litigância de má-fé constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. Colaciona aresto para comprovar confronto jurisprudencial.
Impugnação não apresentada.
Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORIDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE

I – CONHECIMENTO

A Primeira Turma negou provimento ao agravo do reclamado, mantendo a decisão monocrática, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:

“(...) O ora agravante sustenta que o recurso de revista interposto pelo Reclamante não merecia o conhecimento e provimento porquanto afrontados os artigos 889, § 1º, da CLT e 35, do CPC.
Todavia, não lhe assiste razão.
A v. decisão monocrática encontra guarida no comando inscrito no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Assim ocorre, tendo em vista que o Tribunal Regional, ao reputar deserto o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, decidiu contrariamente à jurisprudência dominante nesta Eg. Corte Superior, a qual, à luz do disposto no artigo 899 da CLT, vem-se firmando no sentido de que carece de eficácia legal a exigência de depósito do valor da multa aplicada ao empregado, considerado litigante de má-fé, como pressuposto de admissibilidade de ser recurso.
À vista do exposto, mantendo a r. decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nego provimento ao agravo.” (fl.435 e 436)

O reclamado, em suas razões de embargos de fls. 438-445, fac-símile, e 446-453, original, alega afronta aos artigos 35, do Código de Processo Civil, 769 e 899, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Aduz que o depósito da multa por litigância de má-fé constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. Colaciona aresto para comprovar confronto jurisprudencial.
Pois bem, a controvérsia cinge-se em saber se o recolhimento da multa aplicada por litigância de má-fé é condição ou não de recorribilidade que deve ser atendida quando da interposição do novo recurso.
Somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT.
O mesmo diploma trabalhista, em seu artigo 789, fixa, expressamente, as custas relativas ao processo de conhecimento, cujo importe será apurado à base de 2% sobre os valores especificados nos incisos I a IV.
O § 1º do artigo 789 da CLT, por sua vez, é explícito ao estabelecer que essas custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, salvo no caso de recurso, quando elas deverão ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
Assim, imprópria a aplicação do comando inserto no artigo 35 do CPC, conforme entendeu o Regional, porquanto o processo do trabalho dispõe de regras próprias para o cálculo das custas alçadas à condição de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, na forma do artigo 789 e incisos da CLT.
Desse modo, incabível, ainda, a interpretação extensiva dada ao art. 899, § 1º, da CLT, pois é entendimento desta Corte que a exigência de complementação do valor recolhido a título de custas processuais fere o direito de defesa da parte recorrente. Nesse sentido:

“EMBARGOS. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O recolhimento do valor correspondente à indenização por litigância de má-fé não constitui pressuposto processual de admissibilidade para a interposição de nenhum recurso. O percentual estabelecido na lei para a satisfação de tal título incide sobre o valor da causa e não implica a majoração do valor da condenação. Não se pode, daí, impor à parte apenada a exigência da complementação do valor recolhido para a satisfação das custas processuais sem que resulte desse procedimento o cerceamento do seu direito de defesa. Recurso de embargos não conhecido.” (E-RR - 949/2004-001-12-00, SBDI-1,   Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 19/10/2007).

“EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Incabível a exigência do depósito da multa por litigância de má-fé, como pressuposto recursal, porquanto, na seara trabalhista, não há omissão normativa a permitir ou exigir suplementação pelo direito processual comum no aspecto (art. 769 da CLT). A CLT, no art. 899, acompanhada do disposto no art. 8º da Lei nº 8542/92, que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho, e da Instrução Normativa nº 3/TST, que o interpreta, regulamenta de forma exaustiva a sistemática do depósito recursal no âmbito do direito processual do trabalho. Recurso de embargos não-conhecido.” (E-RR-169/2004-006-12-00, SBDI-I, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJU de 23/03/2007). 

“LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PAGAMENTO COMO PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. ILEGALIDADE. O pagamento da multa por litigância de má-fé não constitui pressuposto recursal. O art. 35 do CPC é inaplicável, uma vez que no processo do trabalho as custas são reguladas no art. 789 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.” (E.RR-230/2003-034-12-00, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ de 01/12/2006). 

“RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O pagamento da multa por litigância de má fé não constitui pressuposto recursal, a teor do art. 899 da CLT, invocado como fundamento da decisão recorrida, uma vez que, ao contrário da tese lá exposta, o depósito regulado nesse dispositivo está relacionado com o valor arbitrado à condenação. Observe-se, ainda, que o art. 35 do CPC dispõe que "as sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária", não prevendo o pagamento das mesmas como requisito para recorrer. Revista conhecida e provida.” (RR-635035/2000, Relator Ministro Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ - 09/02/2001).
 
Assim, não há que se cogitar de ofensa aos arts. 35, do Código de Processo Civil, 769 e 899, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco que se falar em divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 e art. 896, § 4º, da CLT.
Ante o exposto, não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 24 de março de 2008.

VANTUIL ABDALA
 Ministro Relator

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